sábado, 19 outubro 2019
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Legislação

1. Decreto-Lei n.º 137-2012 - Autonomia e Gestão das Escolas
1. Decreto-Lei n.º 4-2015 - Código de Procedimento Administrativo
1. Decreto-Lei n.º 41-2012 - estatuto da carreira docente
1. Decreto-lei nº 46-2007 (acesso a documentos administrativos)
1. Deliberação da Comissão Nacional de Proteção de Dados - DGE
1. Portaria 1310-2005 - arquivo de documentos
2. Lei n.º 51-2012 - Estatuto do Aluno
3. Decreto-lei 91-2013 - Alteração ao Decreto -Lei n.º 139-2012
3. Decreto-Lei n.º 139-2012 -Organização e Gestão dos Currículos
3. Decreto-Lei n.º 17-2016 - princípios orientadores da organização e gestão dos currículos
3. Decreto-Lei n.º 176- 2014 - altera Decreto-Lei n.º 91-2013
3. Portaria n.º 304-B-2015 - altera DL91-2013 - avaliação secundário
3. Portaria nº 243-2012 - Funcionamento dos cursos científico-humanísticos
3. Portaria nº 275-A-2012 - CEI secundário
4. Ofício-circular 12-04 (visitas de estudo)
5. Despacho n.º 3353-2015 - VOCACIONAIS
5. Despacho nº 5945-2014 - Técnico pedagógico dos vocacionais
5. Portaria n.º 292-A- 2012 -Ensino vocacional
5. Portaria n.º 341-2015 - cursos vocacionais
Decreto-lei-54-2018 - Educação inclusiva
Decreto-lei-55-2018 - Currículo ensino básico e secundário
Despacho n.º 6944-A-2018 - homologação das aprendizagens essenciais
Despacho n.º 8476-A-2018 - homologação das aprendizagens secundário
Portaria n.º 223-A-2018 - ofertas educativas do básico
Portaria n.º 226-A-2018 - regulamentação dos cursos científico-humanisticos
Portaria n.º 235-A-2018 - regulamenta os cursos profissionais
 
 
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